Hamilton Dias de Souza para Leigos



Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Este sistema Este momento é bastante pior. É um Colossal perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tãeste sério quanto a liberdade.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Este STF vinha entendendo em matéria de tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Desprovido isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Porém a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor veja isso for nãeste cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser através metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituiçãeste mais dicas aqui diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentação dos doutrinadores. Por qual na véspera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnunca para discutir a questão e mandar para o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países utilizando Imposto de Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver um país com Imposto por Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *